Grupo de trabalho propõe mudanças legais para proteger centro do Porto
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Numa longa lista de medidas sugeridas à Câmara do Porto para a gestão daquele Património Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) desde 1996 está a "densificação da parte B do Código Regulamentar do Município do Porto".
Esta parte B diz respeito ao Urbanismo e, nos considerandos da proposta, o grupo refere que "a ausência de critérios de intervenção no edificado do Centro Histórico promove discricionariedade".
"Seja ao nível das abordagens dos projetistas face aos valores a preservar, seja no que respeita à apreciação dos projetos pelas entidades de tutela", pode ler-se.
Assim, "considera-se benéfica a existência de normas orientadoras para as intervenções em imóveis no Centro Histórico do Porto", sobretudo no que toca à preservação dos elementos distintivos que definem "os atributos do Valor Universal Excecional".
Entre eles, estão questões materiais, de caixilharias em madeira, caixa de escadas, claraboias, revestimentos como azulejos e marmoreados, coberturas, elementos naturais e permeáveis em logradouros, entre outros.
No campo dos imateriais, o grupo lista "funções tradicionais, moradores, associações locais, artes e ofícios, entre outras".
"Estas normas orientadoras deverão ser adaptadas ao enquadramento legal previsto na parte B do Código Regulamentar do Município do Porto", pode ler-se.
Esta é uma das recomendações constantes no relatório publicado em setembro deste ano, de que foi relatora Teresa Cunha Ferreira.
O grupo tem ainda como membros João Rapagão, Nuno Valentim, Susana Bettencourt e Rui Loza, vários diretores municipais como observadores e o acompanhamento político dos vereadores Catarina Araújo, Gabriela Queiroz e Jorge Sobrado.
O documento encerra também um apelo ao Governo, para que faça uma "avaliação e revisão dos instrumentos legislativos, normativos e orgânicos aplicáveis à gestão e salvaguarda dos bens classificados como Património Mundial da UNESCO", sobretudo quanto ao que a "centralização administrativa de competências de pronúncia" pode causar.
No que se refere à lei nacional, este grupo de trabalho independente deixa uma recomendação específica quanto ao regime previsto no n.º 7 do artigo 24.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), considerando que este devia assegurar que a intervenção do Património Cultural ou das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) "não determine a exclusão do contributo técnico especializado dos serviços municipais com competências em património cultural".
A proposição refere-se ao facto de que, segundo o disposto atualmente nesse artigo, "os pareceres adicionais não têm caráter vinculativo".
Dentro destes instrumentos está ainda o Plano de Pormenor de Salvaguarda, que o grupo já tinha apresentado a 08 de setembro, em reunião de executivo municipal.
Outra das recomendações para ser implementada até 2028 prende-se com a "adoção de critérios de qualidade em todos os procedimentos relativos a intervenções em contexto patrimonial incluindo a preservação de atributos materiais e imateriais do seu Valor Universal Excecional".
Assim, quanto a construção de novo edificado, lembrando o grupo zonas como a Avenida da Ponte onde há áreas sem construção, qualquer edificação ou infraestrutura "com impacto urbano" deve ser sujeita a "estudo de Avaliação de Impacte em Património, elaborado por entidade externa, conforme previsto pela UNESCO".
Em nota de rodapé, por outro lado, fica outra recomendação, quanto à Carta Patrimonial no Plano Diretor Municipal (PDM).
"O grupo de trabalho considera fundamental a atualização dinâmica da Carta de Património do PDM à luz da evolução do conceito 'património' alargando-a aos valores imateriais (usos, populações, coletividades, ambientes) e espaços públicos e suas apropriações culturais", pode ler-se.
Entre as "propostas em aberto", que ainda não foram discutidas pelo grupo, nota para a sugestão da "pedonalização progressiva do Centro Histórico do Porto, dando continuidade à reabilitação do espaço público".
Em 12 de julho, o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos) pediu à Câmara do Porto "esclarecimentos urgentes" sobre várias empreitadas no Centro Histórico da cidade, nomeadamente na zona classificada.
A Lusa tinha questionado o Icomos Portugal sobre as obras de alteração e ampliação que a Diocese do Porto iniciou recentemente no Seminário Maior de Nossa Senhora da Conceição, junto à Catedral da Sé, e que têm originado alguma contestação entre moradores, mas há mais intervenções nesta zona que tem gerado debate, como a demolição do interior da Confeitaria Serrana.
A autarquia já fez participação de contraordenação da demolição, com Pedro Duarte a dizer que a operação causou "estranheza, indignação, estupefação" aos serviços camarários.
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